DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO II: ELEMENTOS DE CONEXÃO E TRATADOS
🚩 1. Local do Domicílio do Agente
Casamento
Doação
Herança
Adoção
Sucessão
Objeto de Inventário (embarcação, aeronave etc)
🚩 Elementos de conexão
Regra, não lei
Resolução de conflitos de contrato
Mecanismos de solução de coflito entre particulares de Estados diferentes que estão localizados num mesmo local
🚩 2. Local do Bem
Móvel
Imóvel
Carro, celular, máquina
Casa, terreno, fazenda
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🚩 3. Local de Constituição da Obrigação (Contrato)
Lei aplicável de acordo a onde o contrato acontece de fato
Jurisprudência: Onde o acordado no contrato irá ocorrer
🚩 4. Local de Constituição da Sociedade
Lei aplicável de acordo com o local da Sede da Sociedade
Jurisprudência: lei do local onde tem o centro de decisão da empresa
⚠🚩 Efeito Devolutivo
Quando a legislação do país A desloca para o país B a solução do problema, e o país B devolve a solução para o país A
O Brasil veda esse efeito, porém julga de acordo com a lei do país que lhe passou a competência
Exemplo: Leading Case (Bavária e França)
Aplicação do Direito Civil: Não há diferença se um país for Civil Law ou Common Law
🏴 Direito Material e Formal
Direito Material: Direitos/Leis
Direito Formal: Processo de aplicação do direito/lei; Due Process of Law
❤ Tratados
Pacto
Acordo
Concordata
Convenção
Protocolo
Multilateral
Bilateral
Direitos Humanos
Quando a Santa Sé (Vaticano) faz parte do tratado
Regluamento de um outro tratado
Dependente
Não pode restringir ou ampliar direitos dispostos no tratado