DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO II: ELEMENTOS DE CONEXÃO E TRATADOS

🚩 1. Local do Domicílio do Agente

Casamento

Doação

Herança

Adoção

Sucessão

Objeto de Inventário (embarcação, aeronave etc)

🚩 Elementos de conexão

Regra, não lei

Resolução de conflitos de contrato

Mecanismos de solução de coflito entre particulares de Estados diferentes que estão localizados num mesmo local

🚩 2. Local do Bem

Móvel

Imóvel

Carro, celular, máquina

Casa, terreno, fazenda

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🚩 3. Local de Constituição da Obrigação (Contrato)

Lei aplicável de acordo a onde o contrato acontece de fato

Jurisprudência: Onde o acordado no contrato irá ocorrer

🚩 4. Local de Constituição da Sociedade

Lei aplicável de acordo com o local da Sede da Sociedade

Jurisprudência: lei do local onde tem o centro de decisão da empresa

⚠🚩 Efeito Devolutivo

Quando a legislação do país A desloca para o país B a solução do problema, e o país B devolve a solução para o país A

O Brasil veda esse efeito, porém julga de acordo com a lei do país que lhe passou a competência

Exemplo: Leading Case (Bavária e França)

Aplicação do Direito Civil: Não há diferença se um país for Civil Law ou Common Law

🏴 Direito Material e Formal

Direito Material: Direitos/Leis

Direito Formal: Processo de aplicação do direito/lei; Due Process of Law

❤ Tratados

Pacto

Acordo

Concordata

Convenção

Protocolo

Multilateral

Bilateral

Direitos Humanos

Quando a Santa Sé (Vaticano) faz parte do tratado

Regluamento de um outro tratado

Dependente

Não pode restringir ou ampliar direitos dispostos no tratado