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Lei 13.123/2015 (GRUPO 1: Introdução e apresentação da Lei 13.123/2015…
Lei 13.123/2015 (GRUPO 1: Introdução e apresentação da Lei 13.123/2015, GRUPO 2: Conhecimento Tradicional Associado (CTA) ao Patrimônio Genético, GRUPO 3: Consentimento Prévio Informado
, GRUPO 4: Repartição dos Benefícios, GRUPO 5: Conselho de Gestão do Patrimônio Genético - CGEN)