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PENAL - PRINCÍPIOS (INTERVENÇÃO MÍNIMA (SÓ ENTRA EM CENA EM ÚLTIMO CASO,…
PENAL - PRINCÍPIOS (INTERVENÇÃO MÍNIMA, LEGALIDADE, MATERIALIZAÇÃO DO FATO, PESSOALIDADE DA PENA, LIMITAÇÃO DAS PENAS, ANALOGIA NO DIR. PENAL, OFENCIVIDADE, PROPORCIONALIDADE OU RAZOABILIDADE, PRESUNÇÃO DE INOSCÊNCIA, INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA)