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PRF 2013 (1) Lei 9.503/97 - Institui o Código de Trânsito Brasileiro…
PRF 2013 (1) Lei 9.503/97 - Institui o Código de Trânsito Brasileiro, 6) Decreto 8.668/16 , 2) Perfil Constitucional, 3) Lei 9.654/98 - Cria a carreira de Policial Rodoviário Federal e dá outras providências, 5) Decreto 6.061/07 - REVOGADO, 4) Decreto 1.655/95 - Define a competência da Polícia Rodoviária Federal, e dá outras providências)