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Dir. Constitucional (Pirâmide Kelsen - Hierarquia Entre as Normas (Não…
Dir. Constitucional (Pirâmide Kelsen - Hierarquia Entre as Normas, Elementos, Estruturas das Constituições, OBS 1 Da Pirâmide:warning:- As leis federais, estaduais e municipais possuem a mesma hierarquia. Poderá uma lei estadual ou municipal prevalecer sobre a federal. Não será resolvido por hierarquia e sim por competência. A qual ente federativo pertence a competência?, OBS 2 Da Pirâmide:warning:- Há hierarquia entre as constituições (CF>CE>LEIS ORGÂNICAS), OBS 3 Da Pirâmide:warning:- As leis complementares apesar de passarem por um processo mais dificultoso possuem a mesma hierarquia das leis ordinárias., OBS 4 Da Pirâmide:warning:- As leis ordinárias não podem tratar de tema reservado às leis complementares. Mas o contrário pode.)