Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993
Alienações
Art. 17
Bens da Administração Pública
Imóveis
Autorização legislativa
Órgãos da administração direta
Entidades autárquicas e fundacionais
Entidades paraestatais
Dependerá
Avaliação Prévia
Licitação
Concorrência
Exceto
Dação em pagamento
Doação para outro orgão ou entidade
Permuta atenda requisitos
Investidura
Venda a outro órgão ou entidade pública
Alienação gratuita ou onerosa
Aforamento
Concessão de direito real de uso
Locação ou permissão de uso
Procedimentos de legitimação de posse
Área até 250m²
Terras rurais da União
Amazônia
Até 1500ha
Regularização fundiária
Doação fins e uso de interesse social
Permuta exclusivamente entre órgão públicos
Venda de ações negociadas em bolsa
Venda de títulos
Venda de bens produzidos ou comercializados
Venda de materiais e equipamentos
§ 1º Imóveis doados, porem cessadas as razões, reverterão a pessoa jurídica doadora, vedada a sua alienação
§ 2º Conceder título de propriedade ou de direito real de uso
A outro órgão ou entidade pública, qualquer que seja a localização
Pessoa natural
Ocupação mansa e pacífica
Exploração direta sobre área rural
Amazônia Legal
Até 1500ha
§ 2º-A
Hipótese do inciso II do § 2 dispensadas
Aplicação exclusiva as áreas
Anterior a 1 de dez de 2004
Submissão
Vedação de concessões
Exploração não comtemplada
Lei agrária
Rescisão automática
Interesse público ou social
§ 2-B
Só aplica imóvel zona rural
Atividade agropecuárias
Limitado a 1500 hectares
Pode ser cumulada
§ 3º Investiduras
Alienação
Preço nunca inferior
Não ultrapasse 50%
Legítimo possuidor
Núcleos urbanos anxos a usinas hidrelétricas
§ 4º Doação com encargo
Licitada
Não em caso de interesse público
§ 5º Parágra § 4º caso o donatário
Imóvel em garantia
Reversão e demais obrigações
Hipotéca favor do doador
§ 6º Venda de bens
Não superior a alínea, poderá permitir o leilão
Art. 18
Na concorrência de venda de bens imóveis
Habilitados
Recolhimento de 5% da avaliação
Art. 19
Bens imóveis da Administração pública
Aquisição judiciais de dação em pagamento
Alienados
Avaliação dos bens
Comprovação da necessidade
Adoção do procedimento licitatório
Concorrência ou leilão