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LINDB - ART 1 AO 3 (VIGENCIA DA LEI NO TEMPO (CORREÇÃO DE NORMA EM VIGOR -…
LINDB - ART 1 AO 3 (VIGENCIA DA LEI NO TEMPO, FASES DE CRIAÇÃO DE LEI, CONTAGEM DO PRAZO, VIGENCIA TEMPORARIA, LINDB, OBRIGATORIEDADE DA LEI BRASILEIRA, QNDO ADMITIDA NO EXTERIOR)