Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

Exercida pelo Congresso Nacional

Auxílio

Tribunal de Contas da União

Apreciar as contas prestadas anualmente

Presidente a República

Parecer Prévio

60 dias após recebimento

Julgar

Contas dos Administradores

Bens e valores públicos da administração

Direta

Indireta

Apreciar

Legalidade dos atos de admissão de pessoas

Administração

Direta

Indireta

Exceto

Nomeações cargo de provimento em comissão

Concessões de aposentadorias

Reformas e pensões

Ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório

Realizar iniciativa própria

Câmara dos Deputados

Senado Federal

Comissão técnica ou de inquérito

Inspeções

Auditorias de natureza

Contábil

Financeira

Orçamentária

Operacional

Patrimonial

Nas unidades administrativas

Poderes

Legislativo

Executivo

Judiciário

Fiscalizar

Contas nacionais

Empresas supranacionais

Cujo Capital social a União participe

Direta ou Indireta

Recursos repassados pela União

Mediante

Convênio

Acordo

Ajuste

Outros instrumentos congêneres

Para

Estado

Distrito Federal

Município

Prestar

Informações solicitadas

Congresso Nacional

Qualquer de suas Casas

Qualquer das respectivas comissões

Sobre

Fiscalização

Contábil

Financeira

Orçamentária

Operacional

Patrimonial

Resultados

Auditoria

Inspeções

Aplicar

Em caso

Ilegalidade

Despesas

Irregularidade

Sanções previstas em lei

Entre outras cominações

Multa proporcional ao dano causado ao erário

Assinar Prazo

Órgão ou Entidade

Adote providências

Cumprimento Lei

Em caso de ilegalidade

Sustar

Se não atendido

Ato impugnado

Comunicando

Câmara dos Deputados

Senado Federal

Representar

Poder competênte

Irregularidade ou abuso

Caso de Contrato

Sustação

Congresso Nacional

Poder Executivo

Medidadas Cabíveis

Apos 90 dias se o Congresso Nacional ou Poder Executivo não efetivar medidas

Tribunal decidirá

Imputação de débito

Multa

Eficácia de título executivo

Tribunal encaminhará, trimestralmente relatório ao Congresso Nacional

Interno

Poderes

Legislativo

Executivo

Judiciário

Tomando conhecimento de irregularidade ou ilegalidade dela darão ciência ao TCU, sob pena de responsabilidade solidária