Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária
Exercida pelo Congresso Nacional
Auxílio
Tribunal de Contas da União
Apreciar as contas prestadas anualmente
Presidente a República
Parecer Prévio
60 dias após recebimento
Julgar
Contas dos Administradores
Bens e valores públicos da administração
Direta
Indireta
Apreciar
Legalidade dos atos de admissão de pessoas
Administração
Direta
Indireta
Exceto
Nomeações cargo de provimento em comissão
Concessões de aposentadorias
Reformas e pensões
Ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório
Realizar iniciativa própria
Câmara dos Deputados
Senado Federal
Comissão técnica ou de inquérito
Inspeções
Auditorias de natureza
Contábil
Financeira
Orçamentária
Operacional
Patrimonial
Nas unidades administrativas
Poderes
Legislativo
Executivo
Judiciário
Fiscalizar
Contas nacionais
Empresas supranacionais
Cujo Capital social a União participe
Direta ou Indireta
Recursos repassados pela União
Mediante
Convênio
Acordo
Ajuste
Outros instrumentos congêneres
Para
Estado
Distrito Federal
Município
Prestar
Informações solicitadas
Congresso Nacional
Qualquer de suas Casas
Qualquer das respectivas comissões
Sobre
Fiscalização
Contábil
Financeira
Orçamentária
Operacional
Patrimonial
Resultados
Auditoria
Inspeções
Aplicar
Em caso
Ilegalidade
Despesas
Irregularidade
Sanções previstas em lei
Entre outras cominações
Multa proporcional ao dano causado ao erário
Assinar Prazo
Órgão ou Entidade
Adote providências
Cumprimento Lei
Em caso de ilegalidade
Sustar
Se não atendido
Ato impugnado
Comunicando
Câmara dos Deputados
Senado Federal
Representar
Poder competênte
Irregularidade ou abuso
Caso de Contrato
Sustação
Congresso Nacional
Poder Executivo
Medidadas Cabíveis
Apos 90 dias se o Congresso Nacional ou Poder Executivo não efetivar medidas
Tribunal decidirá
Imputação de débito
Multa
Eficácia de título executivo
Tribunal encaminhará, trimestralmente relatório ao Congresso Nacional
Interno
Poderes
Legislativo
Executivo
Judiciário
Tomando conhecimento de irregularidade ou ilegalidade dela darão ciência ao TCU, sob pena de responsabilidade solidária