O controle externo e os sistemas de controle interno.
Fiscalização do Município
Poder legislativo municipal
Controle Externo
Sistema de Controle Interno
Poder Executivo Municipal
LEI
Câmara Municipal
Auxílio
Tribunais de Contas dos Estados
Município
Conselhos
Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver
Parecer prévio
Emitido pelo órgão competente
Não prevalece somente se
Decisão de 2/3 dos membros da Câmara Municipal
As contas dos Municípios
Ficarão durante 60 dias / Ano
Disponíveis para exame e apreciação
Podendo haver questionamento de sua legitimidade nos termos da lei
Vedada
Criação de Tribunais
Conselhos
Órgãos de Contas Municipais