O controle externo e os sistemas de controle interno.

Fiscalização do Município

Poder legislativo municipal

Controle Externo

Sistema de Controle Interno

Poder Executivo Municipal

LEI

Câmara Municipal

Auxílio

Tribunais de Contas dos Estados

Município

Conselhos

Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver

Parecer prévio

Emitido pelo órgão competente

Não prevalece somente se

Decisão de 2/3 dos membros da Câmara Municipal

As contas dos Municípios

Ficarão durante 60 dias / Ano

Disponíveis para exame e apreciação

Podendo haver questionamento de sua legitimidade nos termos da lei

Vedada

Criação de Tribunais

Conselhos

Órgãos de Contas Municipais