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Direitos Políticos (São condições de elegibilidade, na forma da lei: (6) A…
Direitos Políticos (São condições de elegibilidade, na forma da lei:, A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:, É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:, O alistamento eleitoral e o voto são:, O militar alistável é elegível atendidas as seguintes condições:, O PR, os GVs, os PFs (Executivo apenas) e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos, poderão ser reeleitos para um único período subsequente., Para concorrerem a outros cargos, o PR, os GVs e os PFs (Executivo apenas) devem renunciar aos respectivos mandatos até 6 meses antes do pleito., São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o 2º grau ou por adoção, do PR, dos GVs, dos PFs (Executivo apenas) ou de quem os haja substituído dentro dos 6 meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição., LC estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta., O mandato eletivo será impugnado pela J-Eleitoral no prazo de 15 dias contados da diplomação, instruída a ação comprovas de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude., A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até 1 ano da data de sua vigência.)