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PROCEDIMENTO SUMÁRIO (Citação do acusado (hora certa, edital, pessoal),…
PROCEDIMENTO SUMÁRIO (Citação do acusado, Audiência de instrução e julgamento em até 30 dias , Recebimento da denúncia ou queixa, Crimes cuja pena máxima for inferior a quatro anos e superior a dois., Resposta a acusação no prazo de 10 dias, O juiz pode absolver sumariamente)