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Rito Sumaríssimo (Infrações de menor potencial ofensivo:…
Rito Sumaríssimo (Infrações de menor potencial ofensivo:, Não se lavra auto de prisão em flagrante em duas situações:, Autoridade policial toma conhecimento da ocorrência., Audiência Preliminar, Ação Penal Privada e Ação Penal Pública Condicionada., Citado o réu começa a audiência de instrução e julgamento (AIJ)., 1º Ato AIJ o advogado faz a resposta preliminar, alegando:, Aplicável para os crimes de menor potencial ofensivo ou contravenções penais - JECRIM., Competência para julgar: Juizado Especial Criminal (JECRIM)., Sentença irrecorrível; Eficácia de título a ser executado no juízo civil;
e Constitui causa de extinção da punibilidade., Recebida a denúncia, será o 2º ato AIJ, ouvindo-se a oitiva de testemunhas (acusação e defesa), sendo 03 cada., 3º ato será o interrogatório; o 4º ato serão os debates orais: 1º o MP, Defensor, com 20 minutos cada., Sentença: dispensa relatório; Mencionará os elementos de convicção do juiz; da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e a da sentença, cabendo apelação no prazo de 10 dias.)