ART 67 A 72 - DIREITOS FUNDAMENTAIS

LXVII - REGRA: NÃO HAVERÁ PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA, SALVO

LXXI - CONCEDER-SE-Á M. I. SEMPRE QUE A FALTA DE NORMA REGULAMENTADORA TORNE INVIÁVEL O EXERCÍCIO DOS DIREITOS E LIBERDADES CONSTITUCIONAIS E DAS PRERROGATIVAS INERENTES À NACIONALIDADE, À SOBERANIA E À CIDADANIA (EFIC LIIMITADA)

LXVIII - "HABEAS CORPUS" EM CASO DE SOFRIMENTO OU AMEAÇA DE VIOLÊNCIA OU COAÇÃO EM SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO*, POR ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER.

LXIX - MS P/ PROTEGER DIR. LÍQ E CERTO, Ñ AMPARADO POR HC OU HD, QDO O RESPONSÁVEL PELA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER FOR AUTORIDADE PÚB OU AGENTE DE P.J. NO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DO PODER PÚBLICO.

LXX - O MS COLETIVO PODE SER IMPETRADO POR:

  • PARTIDO POLÍTICO COM REPRESENTAÇÃO NO CN


  • ORG SINDICAL, ENTIDADE DE CLASSE OU ASSOCIAÇÃO LEGALMENTE CONSTITUÍDA E EM FUNCIONAMENTO HÁ PELO MENOS 01 ANO, EM DEFESA DOS INTERESSES DE SEUS MEMBROS OU ASSOCIADOS.


LXXII - CONCEDER-SE-Á HD:


  • PARA ASSEGURAR O CONHECIMENTO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS À PESSOA DO IMPETRANTE, CONSTANTES DE REGISTROS OU BANCO DE DADOS DE ENTIDADES GOVERNAMENTAIS OU DE CARÁTER PÚBLICO;


  • PARA A RETIFICAÇÃO DE DADOS, QDO NÃO SE PREFIRA FAZÊ-LO POR PROCESSO SIGILOSO, JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO.

DEPOSITÁRIO INFIEL (SEGUNDO A CF imprescindível lei infraconstitucional para determinar a prisao). PARA STF SOMENTE NO CASO DE PA

P. ALIMENTÍCIA

Não paga porque quer (inadimplemento voluntário) e sem justificativa plausível (inadimplemento inescusável).

DEPOSITÁRIO INFIEL: obrigação de conservar aquele bem com diligência e de restituí-lo
assim que a autoridade o exigir. Ex: Receita Federal

Brasil é signatário da Convenção Americana de Dir. Humanos = E.C. (status supralegal)que só permite prisão civil por não pgto de PA.

REMÉDIO CONSTITUCIONAL (Proteger o indivíduo contra a ilegalidade ou abuso de poder estatal)

NATUREZA PENAL

PROCEDI. ESPECIAL (É DE DECISÃO MAIS RÁPIDA: RITO SUMÁRIO)

ISENTO DE CUSTAS (GRATUITO)

REPRESSIVO (LIBERATÓRIO): DEVOLVER A LIBERD. DE LOCOMOÇÃO (PRESO)

PREVENTIVO (SALVO CONDUTO): QDO A PERDA DO DIREITO É APENAS UMA AMEAÇA

IMPETRADO QQ PF ou PJ , NAC. OU ESTRANG. OU MP (TODOS SÃO SUJ. ATIVOS)

SUSPENSIVO: QDO A PRISÃO JÁ FOI DECRETADA MAS O MANDADO DE PRISÃO AINDA ESTÁ PENDENTE

PRESCINDE DE MANDADO JUDICIAL

PACIENTE DEVE SER PF (JÁ VIU PJ SE LOCOMOVENDO????)

PRESCINDE DE ADVOGADO

PODE HAVER LIMINAR: ENQUANTO O DIREITO ESTA SENDO DISCUTIDO EM OUTRA AÇÃO, PARA EVITAR DANOS CAUSADOS PELA DEMORA

FUMUS BONI JURIS: FUMAÇA DO BOM DIREITO. O PEDIDO DEVE TER PLAUSIVIDADE JURÍDICA

PERICULUM IN MORA: RISCO DE DEMORA

NÃO CABE HABEAS CORPUS:

  • PARA IMPUGNAR DECISÕES DO STF (PLENÁRIO OU TURMAS);
  • IMPUGNAR PENA EM P.A.D;
  • IMPUGNAR PENA DE MULTA OU RELATIVAA PROCESSO EM CURSO POR INFRAÇÃO PENAL A QUE A PENA $$$ SEJA A ÚNICA;
  • IMPUGNAR QUEBRA DE SIG BANC, FISCAL OU TELEF, SE NÃO RESULTAR EM COND. À PENA PRIV DE LIB;
  • QDO JÁ EXTINTA A PENA PRIV DE LIB. (SV 695)
  • DISCUTIR MÉRITOS DE PUNIÇÕES DISC MILIT.
  • CONTRA IMPOSIÇÃO DE PENA DE EXCLUSÃO DE MILITAR OU PERDA DE PATENTE OU FUNÇÃO PÚB.;

LEGITIMIDADE UNIVERSAL = PODE SER CONCEDIDO DE OFÍCIO PELO PRÓPRIO JUIZ.

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  • CARÁTER RESIDUAL
  • NATUREZA CIVIL
  • PODE SER USADO EM PROCESSOS PENAIS
  • É CABÍVEL CONTRA ATOS DISCR E VINC.

LEGITIMIDADE ATIVA

  • TODAS PF OU PF NAC OU ESTRANG (DOMICILIADAS OU Ñ NO BRASIL);
  • UNIVERSALIDADES;
  • ALGUNS ÓRGÃOS PÚBLICOS;
  • M.P.

PRAZO P/ IMPETRAR = 120 DIAS

A LEI Ñ ADMITE LIMINAR EM M.S.:

  • COMPENSAÇÃO DE CRÉD TRIB.
  • ENTREGA DE MERC E BENS PROVEN DO EXT
  • RECLASSIFICAÇÃO OU EQUIP DE SERV PÚB E A CONCESSÃO DE AUMENTOU OU EXTENSÃO DE VANTAGENS OU PAGTO DE QQ NATUREZA

É INCABÍVEL O M.S.:

  • CONTRA DEC JUD DA QUAL CAIBA REC C/ EFEITO SUSPENSIVO
  • CONTRA ATO ADMVO DO QUAL CAIBA REC C/ EFEITO SUSP.
  • CONTRA DECISÃO TRANS EM JULGADO
  • CONTRA LEI EM TESE, EXCETO SE PRODUTORA DE EF CONCRETOS
  • CONTRA ATO DE NATUREZA JURISDIC, SALVO POR ABSOLUTA EXCEP, DECISÃO EQUIVOCADA, MANIFESTA LEGALID, ABUSO DE PODER
  • CONTRA DECISÕES JURISDICIONADAS DO STF, SALVO EXPECIONAIS
    • P/ ASSEGURAR DIR. LÍQ/CERTO À INSUBMISSÃO A CERTA MODALIDADE DE TRIBUTAÇÃO

QQ PF OU PJ É LEGÍTIMA P/ PROPOR M.I.

O M.I. COLETIVO PODE SER IMPETRADO PELOS MESMOS LEGITIMADOS DO MSC

M.I NÃO É GRATUITO

NECESSÁRIO ADVOGADO

SOLUCIONAR UM CASO CONCRETO

CABE M.I. QDO:

  • FALTA DE NORMA Q REGULAMENTE UMA NORMA CONST
  • NEXO DE CAUSALIDADE
  • DECURSO DE PRAZO RAZOÁVEL

Ñ CABE M.I. QDO

  • SE JÁ HOUVER NORMA REGULAMENT DO DIR. CONST
  • SE FALTAR NORMA REG DE DIR INFRACONST
  • FALTA DE REG DE M.P. AINDA NÃO CONVERTIDA EM LEI
  • SE NÃO HOUVER OBRIGATORIEDADE DE REGULAMENTAÇÃO

NÃO É CABÍVEL LIMINAR P/ M.I.

STF ADOTA POSIÇÃO CONCRETISTA = CUMPRE, MUITAS VEZES, O PAPEL DO LEGISLADOR OMISSO

A COMPETÊNCIA SERÁ:

  • STF = QDO A ELABORAÇÃO DE NORMA REG SEJA ATRIBUIÇÃO DO PR, CN, CD, SF, MESAS DAS CASAS LEG, TCU, QQ TRIB SUP OU DO PRÓPRIO STF.


  • STJ = ATRIBUIÇÃO DE ÓRGÃO, ENTID OU AUTORID FED, DA ADM DIR OU IND, EXCETO CASOS DE COMPET DO ST E DOS ÓRGÃOS DA JUST MIL, ELEITORAL, DO TRABALHO OU FEDERAL

NATUREZA CIVIL E RITO SUMÁRIO. POSSUEM 2 FINALIDADES PRINCIPAIS:


  • GARANTIR ACESSO A INFORM RELATIVAS À PESSOA DO IMPETRANTE
  • RETIFICAÇÃO DE DADOS

PODE SER AJUIZADO POR:

  • QQ PF OU PJ
  • AÇÃO PERSONALÍSSIMA, SOMENTE INFORMAÇÕES PARTICULARES

POLO PASSIVO:
PESSOA DE DIR PÚB OU PRIV (ESSAS DETENTORAS DE BCO DE DADOS PÚB)

P/ IMPETRAR EXIGE COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA DA AUTORIDADE ADM DE GARANTIR O ACESSO AO DADOS RELATIVOS AO IMPETRANTE.

GRATUITO

PRECISA DE ADVOGADO