ART 67 A 72 - DIREITOS FUNDAMENTAIS
LXVII - REGRA: NÃO HAVERÁ PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA, SALVO
LXXI - CONCEDER-SE-Á M. I. SEMPRE QUE A FALTA DE NORMA REGULAMENTADORA TORNE INVIÁVEL O EXERCÍCIO DOS DIREITOS E LIBERDADES CONSTITUCIONAIS E DAS PRERROGATIVAS INERENTES À NACIONALIDADE, À SOBERANIA E À CIDADANIA (EFIC LIIMITADA)
LXVIII - "HABEAS CORPUS" EM CASO DE SOFRIMENTO OU AMEAÇA DE VIOLÊNCIA OU COAÇÃO EM SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO*, POR ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER.
LXIX - MS P/ PROTEGER DIR. LÍQ E CERTO, Ñ AMPARADO POR HC OU HD, QDO O RESPONSÁVEL PELA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER FOR AUTORIDADE PÚB OU AGENTE DE P.J. NO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DO PODER PÚBLICO.
LXX - O MS COLETIVO PODE SER IMPETRADO POR:
PARTIDO POLÍTICO COM REPRESENTAÇÃO NO CN
ORG SINDICAL, ENTIDADE DE CLASSE OU ASSOCIAÇÃO LEGALMENTE CONSTITUÍDA E EM FUNCIONAMENTO HÁ PELO MENOS 01 ANO, EM DEFESA DOS INTERESSES DE SEUS MEMBROS OU ASSOCIADOS.
LXXII - CONCEDER-SE-Á HD:
PARA ASSEGURAR O CONHECIMENTO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS À PESSOA DO IMPETRANTE, CONSTANTES DE REGISTROS OU BANCO DE DADOS DE ENTIDADES GOVERNAMENTAIS OU DE CARÁTER PÚBLICO;
PARA A RETIFICAÇÃO DE DADOS, QDO NÃO SE PREFIRA FAZÊ-LO POR PROCESSO SIGILOSO, JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO.
DEPOSITÁRIO INFIEL (SEGUNDO A CF imprescindível lei infraconstitucional para determinar a prisao). PARA STF SOMENTE NO CASO DE PA
P. ALIMENTÍCIA
Não paga porque quer (inadimplemento voluntário) e sem justificativa plausível (inadimplemento inescusável).
DEPOSITÁRIO INFIEL: obrigação de conservar aquele bem com diligência e de restituí-lo
assim que a autoridade o exigir. Ex: Receita Federal
Brasil é signatário da Convenção Americana de Dir. Humanos = E.C. (status supralegal)que só permite prisão civil por não pgto de PA.
REMÉDIO CONSTITUCIONAL (Proteger o indivíduo contra a ilegalidade ou abuso de poder estatal)
NATUREZA PENAL
PROCEDI. ESPECIAL (É DE DECISÃO MAIS RÁPIDA: RITO SUMÁRIO)
ISENTO DE CUSTAS (GRATUITO)
REPRESSIVO (LIBERATÓRIO): DEVOLVER A LIBERD. DE LOCOMOÇÃO (PRESO)
PREVENTIVO (SALVO CONDUTO): QDO A PERDA DO DIREITO É APENAS UMA AMEAÇA
IMPETRADO QQ PF ou PJ , NAC. OU ESTRANG. OU MP (TODOS SÃO SUJ. ATIVOS)
SUSPENSIVO: QDO A PRISÃO JÁ FOI DECRETADA MAS O MANDADO DE PRISÃO AINDA ESTÁ PENDENTE
PRESCINDE DE MANDADO JUDICIAL
PACIENTE DEVE SER PF (JÁ VIU PJ SE LOCOMOVENDO????)
PRESCINDE DE ADVOGADO
PODE HAVER LIMINAR: ENQUANTO O DIREITO ESTA SENDO DISCUTIDO EM OUTRA AÇÃO, PARA EVITAR DANOS CAUSADOS PELA DEMORA
FUMUS BONI JURIS: FUMAÇA DO BOM DIREITO. O PEDIDO DEVE TER PLAUSIVIDADE JURÍDICA
PERICULUM IN MORA: RISCO DE DEMORA
NÃO CABE HABEAS CORPUS:
- PARA IMPUGNAR DECISÕES DO STF (PLENÁRIO OU TURMAS);
- IMPUGNAR PENA EM P.A.D;
- IMPUGNAR PENA DE MULTA OU RELATIVAA PROCESSO EM CURSO POR INFRAÇÃO PENAL A QUE A PENA $$$ SEJA A ÚNICA;
- IMPUGNAR QUEBRA DE SIG BANC, FISCAL OU TELEF, SE NÃO RESULTAR EM COND. À PENA PRIV DE LIB;
- QDO JÁ EXTINTA A PENA PRIV DE LIB. (SV 695)
- DISCUTIR MÉRITOS DE PUNIÇÕES DISC MILIT.
- CONTRA IMPOSIÇÃO DE PENA DE EXCLUSÃO DE MILITAR OU PERDA DE PATENTE OU FUNÇÃO PÚB.;
LEGITIMIDADE UNIVERSAL = PODE SER CONCEDIDO DE OFÍCIO PELO PRÓPRIO JUIZ.
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- CARÁTER RESIDUAL
- NATUREZA CIVIL
- PODE SER USADO EM PROCESSOS PENAIS
- É CABÍVEL CONTRA ATOS DISCR E VINC.
LEGITIMIDADE ATIVA
- TODAS PF OU PF NAC OU ESTRANG (DOMICILIADAS OU Ñ NO BRASIL);
- UNIVERSALIDADES;
- ALGUNS ÓRGÃOS PÚBLICOS;
- M.P.
PRAZO P/ IMPETRAR = 120 DIAS
A LEI Ñ ADMITE LIMINAR EM M.S.:
- COMPENSAÇÃO DE CRÉD TRIB.
- ENTREGA DE MERC E BENS PROVEN DO EXT
- RECLASSIFICAÇÃO OU EQUIP DE SERV PÚB E A CONCESSÃO DE AUMENTOU OU EXTENSÃO DE VANTAGENS OU PAGTO DE QQ NATUREZA
É INCABÍVEL O M.S.:
- CONTRA DEC JUD DA QUAL CAIBA REC C/ EFEITO SUSPENSIVO
- CONTRA ATO ADMVO DO QUAL CAIBA REC C/ EFEITO SUSP.
- CONTRA DECISÃO TRANS EM JULGADO
- CONTRA LEI EM TESE, EXCETO SE PRODUTORA DE EF CONCRETOS
- CONTRA ATO DE NATUREZA JURISDIC, SALVO POR ABSOLUTA EXCEP, DECISÃO EQUIVOCADA, MANIFESTA LEGALID, ABUSO DE PODER
- CONTRA DECISÕES JURISDICIONADAS DO STF, SALVO EXPECIONAIS
- P/ ASSEGURAR DIR. LÍQ/CERTO À INSUBMISSÃO A CERTA MODALIDADE DE TRIBUTAÇÃO
QQ PF OU PJ É LEGÍTIMA P/ PROPOR M.I.
O M.I. COLETIVO PODE SER IMPETRADO PELOS MESMOS LEGITIMADOS DO MSC
M.I NÃO É GRATUITO
NECESSÁRIO ADVOGADO
SOLUCIONAR UM CASO CONCRETO
CABE M.I. QDO:
- FALTA DE NORMA Q REGULAMENTE UMA NORMA CONST
- NEXO DE CAUSALIDADE
- DECURSO DE PRAZO RAZOÁVEL
Ñ CABE M.I. QDO
- SE JÁ HOUVER NORMA REGULAMENT DO DIR. CONST
- SE FALTAR NORMA REG DE DIR INFRACONST
- FALTA DE REG DE M.P. AINDA NÃO CONVERTIDA EM LEI
- SE NÃO HOUVER OBRIGATORIEDADE DE REGULAMENTAÇÃO
NÃO É CABÍVEL LIMINAR P/ M.I.
STF ADOTA POSIÇÃO CONCRETISTA = CUMPRE, MUITAS VEZES, O PAPEL DO LEGISLADOR OMISSO
A COMPETÊNCIA SERÁ:
STF = QDO A ELABORAÇÃO DE NORMA REG SEJA ATRIBUIÇÃO DO PR, CN, CD, SF, MESAS DAS CASAS LEG, TCU, QQ TRIB SUP OU DO PRÓPRIO STF.
STJ = ATRIBUIÇÃO DE ÓRGÃO, ENTID OU AUTORID FED, DA ADM DIR OU IND, EXCETO CASOS DE COMPET DO ST E DOS ÓRGÃOS DA JUST MIL, ELEITORAL, DO TRABALHO OU FEDERAL
NATUREZA CIVIL E RITO SUMÁRIO. POSSUEM 2 FINALIDADES PRINCIPAIS:
- GARANTIR ACESSO A INFORM RELATIVAS À PESSOA DO IMPETRANTE
- RETIFICAÇÃO DE DADOS
PODE SER AJUIZADO POR:
- QQ PF OU PJ
- AÇÃO PERSONALÍSSIMA, SOMENTE INFORMAÇÕES PARTICULARES
POLO PASSIVO:
PESSOA DE DIR PÚB OU PRIV (ESSAS DETENTORAS DE BCO DE DADOS PÚB)
P/ IMPETRAR EXIGE COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA DA AUTORIDADE ADM DE GARANTIR O ACESSO AO DADOS RELATIVOS AO IMPETRANTE.
GRATUITO
PRECISA DE ADVOGADO