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PENALIDADES (COMPETÊNCIA DISCIPLINAR (GOVERNADOR (TODAS AS PENALIDADES),…
PENALIDADES (COMPETÊNCIA DISCIPLINAR, PRESCRIÇÃO (PERDA DO DIREITO DE PUNIR), DEMISSÃO, SUSPENSÃO, REPREENSÃO, MULTA, DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO, CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA OU DISPONIBILIDADE)