{"type":"rich","version":"1.0","title":"Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá **revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado**, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, **DEVENDO anulá-la por ilegalidade, *de ofício* ou por provocação de terceiros**, mediante **parecer escrito e devidamente fundamentado**.","provider_name":"Coggle","provider_url":"https://coggle.it","thumbnail_url":"https://static.coggle.it/diagram/YF6h9ygGQ7IC4dvm/thumbnail","width":1920,"height":1200,"html":""}