{"type":"rich","version":"1.0","title":"**Congresso Nacional**\n* Decisões de Extrema Importância \n\n* autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar; entre outras\n*********\n\n* A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo **Presidente do Senado Federal**, e os demais cargos serão exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes na **Câmara dos Deputados e no Senado Federal.**\n\n********\n**As medidas provisórias** prazo de vigência de 60 dias (contados de sua publicação), prorrogáveis + 60.\n* Caso a medida provisória seja rejeitada ou\nperca eficácia por decurso de prazo, o Congresso Nacional deverá editar decreto legislativo, disciplinando as relações jurídicas dela decorrentes.\n\n*******\nNo nível estadual, a **Assembleia Legislativa**;\nNo nível municipal, a **Câmara Municipal**\n\n*****\n\nSTF - Guardião da CF\nSTJ - Guardião da Unidade do Direito Federal\n","provider_name":"Coggle","provider_url":"https://coggle.it","thumbnail_url":"https://static.coggle.it/diagram/XcNf5IumpB5phhiJ/thumbnail","width":1920,"height":1200,"html":""}